Aviso (extrato) n.º 9094/2026/2, de 22 de abril

Aviso (extrato) n.º 9094/2026/2

1 - Nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, de 8 de abril de 2026, se encontra aberto o procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à referida categoria, com grau de complexidade 2.

2 - Âmbito do recrutamento: podem candidatar-se trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos dos n.^os 4 e 7 do artigo 30.º LTFP.

3 - Caraterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar são as constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º LTFP, para a carreira e categoria de assistente técnico, designadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau de complexidade 2, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação, concretamente no apoio ao gabinete jurídico do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, na receção e preparação de diplomas vindos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional, com vista a serem publicados no Diário da República; comunicação com os diversos organismos com que este Gabinete se relaciona; instrução e apoio do gabinete jurídico na instrução dos processos, no âmbito das competências conferidas ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, quer na Constituição da Republica Portuguesa, quer no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ainda no Estatuto do Representante da República para as Regiões Autónomas.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP).

6 - Local da publicitação integral: o presente aviso será publicado de forma integral na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores (www.representantedarepublica-acores.pt).

15 de abril de 2026. - O Chefe do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, António de Almeida da Costa Coelho.

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