Aviso (extrato) n.º 9154/2023, de 10 de maio

Aviso (extrato) n.º 9154/2023

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 12 de abril de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Sónia Paula Mesquita Salvador, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde, em 2023, o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

22 de abril de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

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