Aviso (extrato) n.º 9334/2026/2, de 24 de abril

Aviso (extrato) n.º 9334/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 14 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, para o preenchimento 1 (um) posto de trabalho, em Lisboa, por referência à carreira e categoria de técnico superior, com a seguinte caracterização:

Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica relativos à implementação de novas medidas e programas, de suporte à decisão; Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito das novas áreas de atividade, designadamente as relacionadas com novos programas de apoio ao arrendamento e novas formas de promoção habitacional, submetendo à apreciação superior; Analisar programas e projetos, elaborar informações técnicas e acompanhar a implementação de operações urbanísticas no âmbito do setor cooperativo e da habitação de custos controlados; Articular as suas atividades com as demais UO´s, nomeadamente nas áreas da promoção de habitação a rendas acessíveis, reabilitação e conservação de património edificado do IHRU; Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos que tenham como habilitação mínima o grau de licenciatura nas áreas de formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (adiante CNAEF), de Arquitetura e urbanismo, ou Construção civil e engenharia civil.

3 - Para efeitos de recrutamento excecional foram obtidas autorizações da tutela (Despacho n.º 88/2023/SEH, de 5 de setembro), de Sua Exa. o Ministro das Finanças (despacho interno n.º 307/2023/MF, de 29 de dezembro, sobre o despacho da Secretaria de Estado do Orçamento n.º 852/2023/SEO, de 11 de outubro), e de Sua Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 15 de novembro de 2023.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que aprovou as normas de execução orçamental para 2024, foi autorizado prosseguir com o recrutamento, por despacho de Sua Exa. a Secretária de Estado da Habitação, de 26/05/2025.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito aceder ao endereço https://www.ihru.pt/web/guest/procedimentos-concursais-abertos.

1 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Benjamim da Costa Pereira.

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