Aviso (extrato) n.º 9403/2025/2, de 8 de abril

Aviso (extrato) n.º 9403/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos no disposto no n.º 1 do artigo 56.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Bragança, tomada na reunião ordinária de 24 de fevereiro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 3 anos, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de atividade - Engenharia do Ambiente (m/f), no âmbito da continuidade de apoio técnico e financeiro ao modelo de cogestão do Parque Natural de Montesinho.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2025 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em Reunião Extraordinária de 2 de dezembro de 2024 e Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2024, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Titularidade de licenciatura ou equiparado a licenciado em Engenharia do Ambiente (CNAEF 851 - Tecnologia de Proteção do Ambiente) e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

27 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.

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