Aviso (extrato) n.º 95/2025/2, de 3 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 95/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 23/10/2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, Carlos Miguel da Silva Anastácio, para o Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2024, continuando a auferir a remuneração, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 7.º nível remuneratório da carreira de assistente técnico, da Tabela Remuneratória Única.

23 de dezembro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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