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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 9652/2025/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Recursos Humanos
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 14 de novembro de 2024, seguido de despacho datado de 05 de fevereiro de 2025 da Exma. Senhora Presidente, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: Planear e operacionalizar os processos de recrutamento e seleção; Elaborar, planear e implementar programas de acolhimento e integração dos novos trabalhadores; Propor e gerir o processo de formação; Assegurar as ações administrativas relacionadas com o processamento de vencimentos, abonos, prestações complementares, entre outras; Conferir os dados relativos à assiduidade e pontualidade; Proceder ao tratamento da documentação relativa às obrigações legais; Efetuar o procedimento administrativo relativo à avaliação de desempenho; Atualizar a informação dos processos individuais dos trabalhadores; Executar tudo o que mais estiver relacionado com o Serviço.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Recursos Humanos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.
26 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
318868833
