Aviso (extrato) n.º 9653/2023, de 17 de maio

Aviso (extrato) n.º 9653/2023

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador(a), com ou sem vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Gestão Urbanística - um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Arquitetura.

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e na sequência da deliberação camarária de 13 de julho de 2022, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Olhão, com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, licenciado em Arquitetura, a afetar à Divisão de Gestão Urbanística.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: um.

2.2 - Carreira e categoria: técnico superior

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções na carreira e categoria de técnico superior, de grau de complexidade 3, conforme previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, designadamente:

Exercício com responsabilidade e autonomia técnica, de funções da competência da Divisão de Obras Municipais em toda a problemática relacionada com construção e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamentos sociais e todos os edifícios pertencentes ou a cargo do Município que devem ser objeto de procedimentos concursais, nomeadamente;

Desenvolver com responsabilidade, autonomia técnica e enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, inerentes à respetiva área de especialização e formação académica;

Apreciar e informar todos os pedidos respeitantes a operações urbanísticas no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos de estudo urbanísticos existentes, na conformidade com as leis e regulamentos em vigor, zonas de proteção legalmente fixadas e níveis técnicos e estéticos;

Prestar informação final para decisão, com indicação das condições gerais e especiais;

Intervir nas vistorias decorrentes de legislação específica, bem como, as previstas no regime jurídico da urbanização e edificação;

Elaboração e/ou acompanhamento de projetos na área da arquitetura e desenho urbano para o Município.

2.4 - Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habitacional correspondente a licenciatura em Arquitetura, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais. O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

O(a) candidato(a) deve reunir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido(a).

2.5 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento do formulário e apresentação de documentos através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/, não sendo admitidas candidaturas apresentadas por outras vias nem em suporte de papel.

27 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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