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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 9677/2026/2, de 28 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior destinado a candidatos com vínculo de emprego público, para o exercício de funções na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 9677/2026/2
Nos termos do disposto nos artigos 33.º e 39.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) o procedimento concursal de seleção para provimento, de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, da área de Recursos Humanos, para a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF).
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua redação atual, até ao 3.º dia útil a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de abril de 2026. - O Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes.
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