Aviso (extrato) n.º 9864/2025/2, de 11 de abril

Aviso (extrato) n.º 9864/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de fevereiro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade - gabinete de atendimento integrado ao munícipe (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2025 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em Reunião Ordinária de 13 de janeiro de 2025 e Sessão Extraordinária de 24 de janeiro de 2025, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Administração Autárquica, CNAEF 345 - Gestão e administração, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional superior a 30 anos de serviço nas áreas de atuação do Gabinete de Atendimento Integrado ao Munícipe, nos termos instituídos pelo n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

1 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.

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