Aviso de prorrogação de prazo n.º 238/2013, de 20 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 600085171 - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: à atenção do juri do concurso Endereço: Avenida Almirante Reis n.º 72 Código postal: 1150 020 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211142500 Endereço Eletrónico: correio.dgrs@dgrs.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público Internacional n.º 1/DGRSP/2013: Aquisição de um sistema de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento e instalação de um sistema de vigilância eletrónica que assegure a monitorização eletrónica de arguidos e condenados, incluindo o fornecimento da plataforma eletrónica, dos equipamentos de campo, sua manutenção técnica, formação e logística, de forma a manter o sistema em perfeitas condições de funcionamento, nos termos definidos nos documentos do procedimento. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 2500000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 79714000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Portugal Continental e Ilhas País: PORTUGAL Distrito: Distrito não determinado Concelho: Concelho não determinado Código NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Endereço desse serviço: Avenida Almirante Reis n.º 72 Código postal: 1150 020 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211142500 Endereço Eletrónico: dgrs@dgrs.mj.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: plataforma eletronica da Vortal http://portugal.vortal.biz/vortalgov 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Ministério da Justiça Endereço: Praça do Comercio Código postal: 1149 019 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: gabinete.ministro@mj.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/03/20 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Anúncio de procedimento n.º 566/2013 Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Rui Sá Gomes Cargo: Diretor-Geral 406841903