Aviso de prorrogação de prazo n.º 51/2012, de 19 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 600080463 - Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Programa Operacional Temático Valorização do Território Endereço: Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 2º Código postal: 1998 014 Localidade: Lisboa, Portugal Telefone: 00351 211545000 Fax: 00351 211545099 Endereço Eletrónico: povt@povt.qren.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de serviços de "Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos co-financiados pelo Programa Operacional Valorização do Território e Fundo de Coesão II" Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de "Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos co-financiados pelo Programa Operacional Valorização do Território e Fundo de Coesão II" Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 230000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 79100000 Valor: 230000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Conforme cláusula nº 4 do Caderno de Encargos País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO De acordo com o previsto no Programa do Concurso e Caderno de Encargos 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Programa Operacional Temático Valorização do Território Endereço desse serviço: Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 2º Código postal: 1998 014 Localidade: Lisboa - Portugal Telefone: 00351 211545000 Fax: 00351 211545099 Endereço Eletrónico: povt@povt.qren.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: De acordo com o previsto no Programa do Concurso e Caderno de Encargos 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: De acordo com o previsto no Programa do Concurso e Caderno de Encargos 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional Endereço: Rua da Horta Seca nº 15 Código postal: 1200 221 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213245400 Fax: 00351 213245450 Endereço Eletrónico: gseaedr@mee.gov.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/01/19 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Retificação ao Anúncio Nº 8/2012, publicado no DR II Série N.º 7, de 10 de Janeiro de 2012: Data limite para apresentação de candidaturas: até às 17 Horas e 30 minutos do dia 19 de Fevereiro de 2012. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Helena Pinheiro de Azevedo Cargo: Presidente da Comissão Directiva do POVT 405619143