Aviso de prorrogação de prazo n.º 822/2012, de 7 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 512070946 - Município da Madalena Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Municipio da Madalena Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: "Empreitada de Requalificação do centro da vila da Madalena - 2ª fase". Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1769684.15 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233200 Valor: 1769684.15 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho da Madalena do Pico País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Madalena Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 240 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1 - Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II e que faz parte integrante do Programa do Procedimento; 2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP. 3 - Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: a) A 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) A 6ª subcategoria da 2ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; c) A 8ª,9 e 11ª subcategorias da 3ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; d) A 2ª subcategorias da 4ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. 4 - Para efeito da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 5 - O adjudicatário, ou um subcontratado referido no número anterior, nacional, de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre os Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos nºs 3 e 4, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 6 - O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Administrativa da Câmara Municipal da Madalena do Pico Endereço desse serviço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Fornecidas em suporte de papel ou ficheiro informático nos termos dos artigos 9º e 10º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR 2.000,00(dois mil euros)em suporte de papel e EUR 750,00 (setecentos e cinquenta euros) em suporte digital, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 65% Valia Técnica da Proposta - 10% Prazo - 25% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal da Madalena Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes Código postal: 9950 324 Localidade: Madalena Telefone: 00351 292628700 Fax: 00351 292628746 Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/11/07 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos, notifica-se que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal da Madalena de 31 de outubro de 2012, foi prorrogado o prazo de entrega das propostas ao Concurso Público para a "Empreitada de Requalificação do Centro da Vila da Madalena - 2ª Fase", até ao dia 16 de novembro de 2012 às 17h30m. Esta prorrogação diz respeito ao Anúncio do procedimento nº 3874/2012, publicado na II série do Diário da República, nº 194, de 8 de outubro de 2012. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José António Marcos Soares Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Madalena 406505737