Aviso n.º 10/2012, de 9 de abril

Aviso n.º 10/2012

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de fevereiro de 2012, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça comunicou, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República da Estónia depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 24 de novembro de 2011 um instrumento de adesão à Convenção relativa à emissão de extratos multilingues de atos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de setembro de 1976.

Tradução

Em conformidade com o seu artigo 17, a Convenção entrará em vigor para a República da Estónia ao 30.º dia de acordo com a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, a 24 de dezembro de 2011.

O Conselho Federal suíço, na sua qualidade de depositário (www.dfae.admin.ch/depositaire), envia a presente notificação aos Governos dos Estados Membros da CIEC.

A República Portuguesa tornou-se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de outubro de 1973. Foi admitida na Comissão em 13 de setembro de 1973, por votação unânime, passando a ficar habilitada a fazer parte 20 dias depois da votação, nos termos do n.º 3 do Protocolo Adicional de 25 de setembro de 1952, conforme Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de novembro de 1973.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de março de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.