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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 10/97, de 16 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
TEXTO
Aviso n.º 10/97
Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em 7 de Junho de 1968.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 18 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.