Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16

Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República

Cria a taxa de farolagem e balizagem

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e de Israel sobre Supressão de Vistos, concluído em Jerusalém, em 29 de Dezembro de 1993

Torna público terem em 23 de Julho de 1996 e em 18 de Novembro de 1996 sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, tendo também, por parte de Portugal, sido aprovado o Decreto n.º 17/96, que dão como aprovado e posto em vigor o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha)

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador Álvaro Guerra, procedido, em 13 de Dezembro de 1996, ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 2 de Outubro de 1992

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Encontros de Futebol

Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

Torna público ter a Letónia assinado, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, aberta à assinatura, respectivamente, em 20 de Abril de 1959 e 17 de Março de 1978

Torna público ter a Letónia assinado a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas

Torna público ter a Irlanda assinado, em 15 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Estado do Barein depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, e ao seu Protocolo adicional de 20 de Outubro de 1995