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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 100/91
Aviso n.º 100/91, de 18 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Roménia depositado, a 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto
TEXTO
Aviso n.º 100/91
Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951 e em vigor desde 15 de Julho de 1955, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado a 10 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.
O Estatuto entrou em vigor para a Roménia em 10 de Abril de 1991.
A Roménia designou o Ministério da Justiça como o órgão nacional previsto no artigo 6.º do Estatuto.
Portugal é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de Novembro de 1957, rectificado pela declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968. Uma lista dos países que à data tinham aceitado o mesmo Estatuto vem publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 272, de 19 de Setembro de 1968.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 16 de Maio de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.