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Decreto-Lei n.º 41378
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 262/1957, Série I de 1957-11-19
Data de Publicação:
1957-11-19
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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