Diário do Governo n.º 262/1957, Série I de 1957-11-19

Estabelece normas para a admissão ao concurso de provas públicas para recrutamento de furriéis do quadro permanente do serviço geral da Força Aérea

Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com a aquisição de material

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer determinadas quantias respeitantes a encargos contraídos no ano de 1956 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Concede uma pensão à viúva de um contra-almirante

Introduz alterações nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada, fixados pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39073

Aprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951

Determina que o Consulado de 4.ª classe em Ciudad Trujillo e os Vice-ConsuIados em Porto Prata, Sánchez e S. Pedro de Macoris (República Dominicana) passem a depender do Consulado de Portugal em Caracas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «1.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Fixa as taxas para a concessão de certificados, licenças, cadernetas de voo e de manutenção e de diários de navegação relativos ao pessoal e material aeronáutico