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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 100/2009, de 16 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Reino da Tailândia efectuado, em 2 de Maio de 2008, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adoptado em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
TEXTO
Aviso n.º 100/2009
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Maio de 2008, o Reino da Tailândia depositou o seu instrumento de adesão ao Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adoptado em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
Portugal é Parte do mesmo Acto, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 22/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 18, suplemento, de 22 de Janeiro de 1975, tendo depositado o instrumento de ratificação em 27 de Janeiro de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1975.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 8 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.