Aviso n.º 10074/2022, de 19 de maio

Aviso n.º 10074/2022

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da carreira especial médica área de Medicina Geral e Familiar

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, com a última redação dada pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e ao abrigo do Despacho n.º 5423/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2021, faz -se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de 02/03/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a afetar aos Agrupamentos de Centros de Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, da área de Medicina Geral e Familiar.

1 - Requisitos de admissão:

1.1 - Requisitos especiais de admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos que, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito da especialidade referida no quadro preambular há, pelo menos, três anos, sejam titulares do grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto;

1.2 - Sãos requisitos gerais de admissão: Os previstos nos Art.s 17.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública e para o exercício de funções na carreira médica, exigidos pela Ordem dos Médicos;

1. 3 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a concurso e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.

2 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de género e de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 (quinze dias úteis) contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Formalização das candidaturas:

4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário tipo que contém os elementos necessários, em conformidade com o Artigo 13.º da Portaria n.º 229-A/2015 e encontra-se disponibilizado para o efeito, na página eletrónica da entidade que procede à abertura do presente procedimento, em www.arsalgarve.min-saude.pt;

4.2 - A candidatura deverá fazer-se acompanhar dos seguintes documentos, enviados em suporte de papel, que podem ser entregues pessoalmente no serviço de expedição do órgão ou serviço, ou enviados através de correio registado com aviso de receção para o endereço postal do órgão ou serviço, EN 125, Sítio das Figuras, Lote 1 - 2.º Andar, 8005-145 Faro, até à data limite fixada na publicitação:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o concurso;

b) Declaração comprovativa da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra e o tempo de serviço prestado na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de exercício profissional a que concorre;

f) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no Art. 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

4.3 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

4.4 - A apresentação de documentos falsos determina a participação às entidades competentes para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

5 - Métodos de seleção:

Serão aplicados como métodos de seleção: a avaliação e discussão curricular e a prova prática, de acordo com o definido nos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, considerando os critérios de valorização dos fatores definidos pelo júri na primeira ata do procedimento;

5.1 - Avaliação e discussão curricular - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante na primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os critérios definidos como obrigatórios pelo artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

5.2 - Prova Prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da sua especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do Serviço ou Unidade da área de exercício profissional a que concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria continua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.

5.3 - As atas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

5.4 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através de requerimento.

6 - Caracterização do posto de trabalho:

Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º -B e 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

7 - Locais de trabalho:

As funções serão exercidas nas instalações dos Agrupamentos dos Centros de Saúde de:

ACES Central - 2 postos de trabalho

ACES Barlavento - 2 postos de trabalho

ACES Sotavento - 1 posto de trabalho

8 - Posicionamento remuneratório:

A remuneração a atribuir observa as regras que decorrem da tabela aplicável à carreira especial médica e carreira médica, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal.

9 - Prazo de validade:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho identificados, terminando com o seu preenchimento.

10 - Legislação aplicável: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege -se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação alterada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012, e pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, com a última redação dada pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho.

11 - Composição e identificação do Júri:

O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:

Presidente: Rui Eugénio Ferreira Lourenço, Assistente Graduado Sénior no ACES Central;

1.º Vogal Efetivo: Maria Helena Boavida Pontes Gonçalves, Assistente Graduada Sénior no ACES Central e que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Marisa Paula da Graça Abreu Freire Neto, Assistente Graduada Sénior no ACES Central;

1.º Vogal Suplente: José Luis Carreira Nunes, Assistente Graduado Sénior no ACES Central;

2.º Vogal Suplente: Valério Ireneu Santos Rodrigues Assistente Graduado Sénior no ACES Central.

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos será divulgada no portal institucional e afixada em local visível e público das instalações da ARS do Algarve, I. P.

13 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

13.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação conferida pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

13.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARS do Algarve, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 24.º do citado normativo.

14 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público: Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b, do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extrato.

22 de abril de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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