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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 101/2001, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas, em 11 de Junho e 13 de Julho de 2001, notas verbais em que se comunica ter sido aprovado o Acordo no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 2000
TEXTO
Aviso n.º 101/2001
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Junho e 13 de Julho de 2001, foram emitidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 2000, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 147, de 27 de Junho de 2001.
Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entrou em vigor em 13 de Julho de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 29 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.