Aviso n.º 10107/2022, de 19 de maio

Aviso n.º 10107/2022

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Arquivo)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 14 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Arquivo), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Ciências Documentais com especialização em Arquivo ou Licenciatura em Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Gerir globalmente o serviço de Arquivo; Elaborar Pareceres e Informações Técnicas; Elaborar planos de atividades, orçamentos e relatórios; Proceder à realização de Inventários e Recenseamentos; Proceder à elaboração de planos e quadros de classificação informacional; Proceder à elaboração de instrumentos de descrição e pesquisa informacional guias, roteiros, inventários e/ou catálogos); Gerir a organização do espaço físico do arquivo; Avaliar e/ou promover intervenções de preservação e conservação documental e orientação dos Serviços Produtores; Proceder à implementação de estipulações normativas e procedimentos técnicos no tratamento da informação; Proceder à avaliação e eliminação de documentação nos termos previstos pela legislação em vigor; Controlar as condições ambientais e de segurança dos depósitos; Cumprir as disposições constantes da Lei e do Regulamento do Arquivo Municipal; Controlar as Remessas de Documentos e respetivas Guias; Preparar o espaço físico para acondicionamento de novos documentos; Verificar a emissão das Guias de Remessa e a tramitação de documentos para o Arquivo; Colocar a documentação nas estantes e controlar a localização de documentos; Proceder ao atendimento interno e despachar solicitações de utilizadores internos; Apoiar e controlar a emissão de requisições documentais provisórias e definitivas; Entregar documentação ao requisitante (no caso do SAM, tem sido no próprio Serviço); Atualizar e controlar os prazos de devolução dos documentos; Proceder ao atendimento dos Investigadores; Registar dos Investigadores; Orientar Investigações nas pesquisas; Reproduzir documentos solicitados, em suporte digital e/ou tradicional; Registar consultas de Investigadores; Apoiar a divulgação do Serviço de Arquivo e a realização de exposições temáticas; Gerir o Processo de Certificação do Arquivo e aferir os processos respeitantes ao Sistema da Qualidade; Realizar tarefas administrativas do Setor de Arquivo; Formar/Sensibilizar o público interno e as Coletividades e Comunidade Local.

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

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