Aviso n.º 10108/2022, de 19 de maio

Aviso n.º 10108/2022

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Direito)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Direito), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Direito, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Coordena e acompanha a organização administrativa, execução de procedimentos e elaboração de documentação dos processos relativos aos Atos Eleitorais, incluindo Referendos, nos prazos previstos por Lei;

Assegura o funcionamento do Notariado do Município, nos seus vários aspetos: Atendimento de público quando necessário e quando a complexidade de alguns processos assim o exige; Estudo e instrução dos processos referentes à realização de escrituras; Estudo e investigação de elementos para a resolução de conflitos nos diversos processos de aquisição de prédios; Elaboração da minuta das escrituras; Acompanhamento e verificação do cumprimento dos prazos legais da tramitação procedimental ou registral das escrituras celebradas.

Planeamento dos processos de expropriação do ponto de vista dos prazos administrativos de acordo com o C.E. e coordenação da organização administrativa dos processos; Estudo e resolução de problemas relacionados com o património municipal; Apoio aos Órgãos do Município, no cumprimento das diligências necessárias à realização e funcionamento das reuniões do Executivo Camarário, bem como preparação das respetivas atas das reuniões; Presta informações e pareceres jurídicos sobre assuntos relacionados com a Unidade que lhe sejam submetidos, propondo, igualmente, ao Chefe da DAJ, sugestões de melhoria dos serviços; Instruir processos disciplinares; Elaborar estudos e propostas de regulamentos; Verifica diariamente no Diário da República toda a legislação e/ou outros com relevância para a atividade municipal.

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

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