Aviso n.º 10158/2023, de 24 de maio

Aviso n.º 10158/2023

Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, torna público nos termos do n.º 11, do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que a Assembleia Municipal de Vidigueira, em sua sessão ordinária realizada no passado dia 28 de abril, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, por unanimidade, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vidigueira, cuja revisão foi elaborada de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril. A parte pública do Plano estará disponível no sítio da internet do Município de Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vidigueira entra em vigor no 1.º dia útil seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.

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