Aviso n.º 10164/2022, de 19 de maio

Aviso n.º 10164/2022

2.ª alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião

Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 28 de abril de 2022, deliberou dar início ao procedimento de elaboração da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 12 meses.

Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.

Foi ainda deliberado determinar a abertura de um período de prévia participação pública, de acordo com o artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao plano, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

A fundamentação para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião, contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica, estará disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.

As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito em formulário próprio até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas) ou enviadas por correio e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, n.º 90, 3840-420 Vagos ou, ainda, por correio eletrónico para geral@cm-vagos.pt.

Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.

Deliberação

Informo que a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária pública realizada no dia 28 de abril de 2022, dar início ao procedimento de elaboração da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião.

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.

615304994