Aviso n.º 102/2011, de 6 de julho

Aviso n.º 102/2011

Por ordem superior se torna público ter a Letónia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Junho de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 de Dezembro de 1960. A referida Convenção entrou em vigor para este país em 16 de Setembro de 2009.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 112/80, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Janeiro de 1981, em conformidade com o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1981.

De acordo com o disposto no seu artigo 14.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 8 de Abril de 1981.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.