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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 102/92, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
TEXTO
Aviso n.º 102/92
Por ordem superior se torna público que o Benim depositou, junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.