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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 102/96, de 2 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 102/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositou, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979.
O dito Acordo entrará em vigor, para a Estónia, a 27 de Fevereiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Abril de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.