Diário da República n.º 102/1996, Série I-A de 1996-05-02

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979

Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas

Estabelece a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social