Aviso n.º 10208/2024/2

Aviso n.º 10208/2024/2, de 14 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 93/2024, Série II de 2024-05-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo.

TEXTO

Aviso n.º 10208/2024/2

1.ª Alteração à 1.ª revisão do PDM de Penalva do Castelo

Francisco Lopes Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da assembleia Municipal, na sua sessão de 22 de dezembro de 2023, foi aprovada a 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo.

A 1.ª alteração à 1.ª revisão ao PDM de Penalva do Castelo incide sobre: adequar as disposições ao novo quadro legal, destacando-se a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto; Adequar as disposições do plano decorrentes da entrada em vigor do novo quadro legal referente ao ordenamento florestal e defesa da floresta contra incêndios publicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, ao regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, publicado pelo Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro na sua atual redação, como também da entrada em vigor do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral - PROF-CL, publicado pela Portaria n.º 56/2019 de 11 de fevereiro; Aperfeiçoar o plano, revendo algumas regras por se apresentarem inadequadas face à realidade, clarificando normas e evitando a sua deficiente aplicação; de forma que o documento contribua para o desenvolvimento económico e social de forma sustentável do concelho.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, as alterações ao regulamento, o regulamento, as plantas de ordenamento - qualificação do solo, património cultural e zonamento acústico, e as plantas de condicionantes - REN e RAN, outras condicionantes e perigosidade de incêndio florestal.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação do Diário da República.

27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, Francisco Lopes de Carvalho.

Município de Penalva do Castelo

Assembleia Municipal

Cópia de parte da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal do Concelho de Penalva do Castelo, realizada em vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três:

“Oitavo - Ordenamento do Território - 1.ªalteração à 1.ªrevisão do PDM de Penalva do Castelo após discussão pública:

O Presidente da Assembleia Municipal a palavra ao Presidente da Câmara para que fizesse a apresentação do documento, o qual fica anexo à presente ata da qual faz parte integrante.

O Presidente da Assembleia declarou aberto um período de intervenções, para o qual não se inscreveu nenhum membro.

Não se tendo registado intervenções, foi a proposta colocada à votação, a qual foi aprovada por unanimidade.”

A presente deliberação foi aprovada, em minuta, no final da sessão, para efeitos imediatos.

Está conforme

27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Vítor Manuel Melo Fernandes.

Alterações

São introduzidas as seguintes alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal:

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

b) [...]

c) [...]

I) [...]

II) [...]

III) (Revogada.)

IV) [...]

2 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Programa Regional de Ordenamento Florestal Centro Litoral [PROF-CL]

e) Plano Nacional da Água.

2 - [...]

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Empreendimentos turísticos isolados - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo;

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) Núcleos de Desenvolvimento Turístico - correspondem a áreas de ocupação turística em solo rústico, nas quais se integram conjuntos de empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto do solo rústico.

Artigo 6.º

[...]

a) [...]

I) [...]

i. [...]

Leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis

Albufeiras e respetivas margens - Albufeira de Fagilde

ii. [...]

II) [...]

III) [...]

i) Áreas Florestais Percorridas por Incêndios;

ii) [...]

iii) [...]

IV) [...]

b) [...]

I) (Revogada.)

[...]

SECÇÃO I

PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE INFRAESTRUTURAS E DE PESSOAS E BENS

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20 metros centrada no eixo da conduta de água no solo rústico, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.

Artigo 10.º-A

Adaptação e Mitigação das Alterações Climáticas

1 - No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público existente e proposto e nas operações urbanísticas, deve, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:

a) Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis orientadas para a redução de consumos, para a eficiência energética e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b) Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, nos quais se privilegie a utilização de espécies autóctones e outras adaptadas às condições edafoclimáticas do território;

c) Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;

d) Promover a criação de espaços públicos destinados à horticultura urbana;

e) Promover a plantação de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono.

2 - No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público existente e proposto e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a) Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;

b) As bacias de retenção, detenção ou infiltração devem adotar soluções técnicas que promovam o armazenamento das águas pluviais para reutilização, nomeadamente para rega, lavagens de pavimentos, alimentação de lagos e tanques, e outros usos não potáveis;

c) Libertar das áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e áreas de risco de tsunamis e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

d) Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

e) Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais.

3 - No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público existente e proposto e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a) A sustentabilidade dos edifícios e do espaço público exterior das áreas urbanas, desde a fase de conceção das intervenções e operações urbanísticas, com o aproveitamento local de recursos;

b) A autossuficiência energética dos edifícios, quer ao nível do novo edificado, quer ao nível da reabilitação do património existente;

c) A reabilitação urbana e readaptação do edificado com usos obsoletos para novas funções compatíveis com a conservação dos valores do património cultural;

d) A eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, iluminação semafórica e outras estruturas urbanas;

e) A introdução de tecnologias de aproveitamento de energias renováveis no meio urbano;

f) A interação da rede elétrica com as novas fontes de produção de eletricidade;

g) As operações urbanísticas que adotem soluções de eficiência energética podem vir a beneficiar de incentivos, nos termos a fixar em regulamento municipal.

Artigo 10.º-B

Zonas inundáveis

1 - Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis, carece de autorização/parecer prévio da APA, I. P.

2 - É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.

3 - Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:

a) Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;

b) As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;

c) Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;

d) Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;

e) Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.

4 - Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é ainda interdita:

a) A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;

b) A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;

c) A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

d) A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

e) Usos e ações passiveis de comprometer o estado das massas de água;

f) A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;

g) A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no ponto 3;

h) Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no ponto 3;

i) A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.

5 - Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes pontos do presente artigo, são passíveis de aceitação:

a) As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das águas;

b) A construção de infraestruturas de saneamento e da rede elétrica;

c) A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;

d) A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;

e) Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;

f) Outras ações que cumpram o disposto no ponto seguinte.

6 - A realização das ações previstas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:

a) Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;

b) Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;

c) A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Caso não seja possível, nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;

d) Sempre que possível não é permitida a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

e) Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;

f) Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;

g) Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;

h) Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;

i) Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;

j) Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não poderão ser imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona inundável, e que estas não poderão constituir mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

Artigo 11.º

[...]

a) Solo rústico, é aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, à valorização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;

b) Solo Urbano, o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou edificação, constituindo no seu todo o perímetro urbano.

Artigo 12.º

[...]

1 - O território municipal reparte-se, de acordo com a delimitação constante na Planta de Ordenamento, nas classes de Solo rústico e Solo Urbano.

2 - O Solo rústico é constituído por:

a) Espaços Agrícolas;

b) Espaços Florestais:

I) Espaços Florestais de Produção;

II) Espaços Florestais de Proteção.

c) Espaços Naturais e Paisagísticos;

d) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos:

I) Espaços de Exploração Consolidada;

II) Áreas Potenciais.

e) [...]

f) [...]

3 - [...]

a) Espaços Centrais.

b) Espaços Habitacionais:

I) Espaços habitacionais de Nível I;

II) Espaços habitacionais de Nível II;

c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade.

d) Espaços de Atividades Económicas.

e) Espaços de Uso Especial - Espaços Turísticos.

f) Espaços Verdes:

I) Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento;

II) Espaços Verdes de Recreio e Lazer.

4 - Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em Urbano e Rústico, identifica as Unidades Operativas de Gestão e Planeamento cujo regime é definido no presente Regulamento em capítulo próprio.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES COMUNS AO SOLO URBANO E AO SOLO RÚSTICO

Artigo 20.º

[...]

f) É interdito qualquer tipo de lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico e de outros resíduos líquidos poluentes e não devidamente tratados, nas linhas de água, no solo ou no subsolo;

g) Interditar a deposição, abandono ou depósito indevido de resíduos de qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água e do solo.

Artigo 21.º

A legalização de edifícios existentes

1 - A Câmara Municipal pode legalizar edificações existentes com uso habitacional, equipamentos, comércio, serviços, indústria e operações de gestão de resíduos, quando haja divergência com os usos admitidos na categoria de espaço em que as mesmas se integram, sem prejuízo do cumprimento de todos os procedimentos tendentes à legalização, nomeadamente os estabelecidos no regime jurídico da urbanização e edificação e no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, e desde que sejam observados aos seguintes requisitos cumulativos:

a) Provar que foram erigidas antes da entrada em vigor da versão inicial do PDM de Penalva do Castelo, ocorrida em 17 de junho de 1997, através de cartografia, ortofotomapas, levantamentos topográficos ou outros elementos (cadastro geométrico da propriedade rústica, certidão de registo predial, caderneta predial, etc.);

b) Garantir a conformidade com os regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, caso sejam aplicáveis;

c) Comprovar, mediante vistoria requerida pelos interessados, a correspondência entre os documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções existentes, devendo as mesmas restringir-se a construções principais ou necessárias a habitação própria do agregado familiar ou ao desenvolvimento da atividade económica ou social em causa;

d) Cumprir as exigências de ordem funcional, ambiental e paisagística;

e) Garantir, por técnico responsável, a estabilidade e a segurança das construções;

f) Assegurar a ligação a sistemas de tratamento e recolha de efluentes, quando existentes, ou, quando tal não suceda, proceder à criação de fossas estanques ou de outras soluções que assegurem um adequado tratamento e destino dos efluentes;

g) Salvaguardar, quando aplicável e a verificar pelas entidades competentes, as condições higienossanitárias e de salubridade, de segurança das instalações técnicas e de gestão ambiental;

h) Cumprir os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à data da respetiva construção, nos termos do artigo 102.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação.

2 - A legalização de instalações agropecuárias deve cumprir todos os requisitos legais para a respetiva atividade e observar as seguintes disposições:

a) Distar mais de 200 m das áreas classificadas como urbanas, com exceção das edificações já existentes fora do Perímetro Urbano, podendo o distanciamento ser inferior, desde que devidamente justificado no plano de exploração e não se verifiquem incompatibilidades por razões sanitárias, ambientais ou paisagísticas com a área envolvente;

b) Assegurar a ligação a sistemas de tratamento e recolha de efluentes, quando existentes, ou, quando tal não suceda, proceder à criação de fossas estanques ou de outras soluções que assegurem um adequado tratamento e destino dos efluentes.

3 - O processo de legalização, nos termos do presente artigo, não prejudica o disposto nos regimes legais de servidões e restrições de utilidade pública a que eventualmente estejam sujeitos.

4 - Consideram-se passíveis de legalização, ainda que em desacordo com o Plano, todas as construções e respetivas ampliações, com deliberação de Interesse Público Municipal, admitidas a licenciamento ao abrigo do regime excecional de regularização de atividades económicas (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho], sem prejuízo do disposto no artigo seguinte do presente Regulamento.

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

a) Espaços Florestais - Espaços Florestais de Produção;

b) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos - Área de Exploração Consolidada;

c) Espaços de Atividades Económicas.

2 - [...]

Artigo 26.º

[...]

1 - Em solo rústico, poderá ser autorizada a instalação de depósitos de abastecimento público de combustíveis em prédios marginais à rede rodoviária, integrados ou não em áreas de serviço, aplicando-se-lhes com as devidas adaptações e sem prejuízo das disposições legais em vigor, as especificações técnicas e de segurança constantes das normas legais para instalação deste tipo relativas às estradas nacionais.

2 - [...]

Artigo 27.º

[...]

1 - O Plano identifica zonas sensíveis e mistas e zonas de conflito acústico, definidas da seguinte forma:

[...]

CAPÍTULO IV

SOLO RURAL

Artigo 28.º

Estatuto geral de ocupação do rústico

1 - O solo rústico não pode ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias de usos dominantes em que se subdivide, salvo as previstas neste Regulamento e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis.

2 - [...]

Artigo 29.º

[...]

1 - No Solo rústico as instalações industriais existentes e legais/ licenciadas poderão ser ampliadas, independentemente da sua tipologia ou da que resulta da referida alteração nas seguintes condições:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

2 - [...]

Artigo 32.º

[...]

1 - As novas edificações em solo rústico, fora dos aglomerados rurais e das áreas de edificação dispersa definidas na Planta de Ordenamento, terão de salvaguardar os afastamentos à estrema e as regras de implantação constantes no PMDFCI de Penalva do Castelo.

2 - [...]

3 - [...]

SECÇÃO II

ESPAÇOS AGRÍCOLAS

Artigo 33.º

[...]

1 - Os Espaços agrícolas, identificados na Planta de Ordenamento, são aqueles que pela sua aptidão atual ou potencial se destinam à prática de atividade agrícola.

2 - Os Espaços agrícolas definidos abrangem os solos de elevada aptidão agrícola, classificados como RAN, as áreas inseridas nos Aproveitamentos Hidroagrícolas e ainda os solos que, por qualidades intrínsecas ou localização particular, tenham interesse para atividades agrícolas específicas.

Artigo 34.º

[...]

Nos Espaços agrícolas ficam interditas:

[...]

Artigo 35.º

[...]

1 - Nos Espaços agrícolas, para além da atividade agrícola, são admitidos como usos compatíveis:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Equipamentos de utilização coletiva, desde que situados na proximidade dos aglomerados, que possibilitem uma forte interação com estes e apenas quando o elevado grau de consolidação dos aglomerados não os permita acolher;

h) [...]

i) Comércio e serviços, desde que diretamente relacionados com as atividades desenvolvidas no solo rústico;

h) [...]

i) [...]

j) [...]

2 - [...]

3 - Para efeitos de edificação das construções afetas aos usos compatíveis na alínea c) do n.º 1 terão de ser cumpridas as seguintes condições:

[...]

Artigo 36.º

[...]

Usos	Indicadores de ocupação
Usos	Dimensão mínima da parcela (m2)	Número máximo de pisos	Área bruta de construção (m2)	Índice de Impermeabilização (%)
Instalações de apoio agrícola e florestal	A existente	1	-	10
Instalações pecuárias	A existente	1	-	20
Habitação para residência do proprietário da exploração agrícola	20 000	2 (a)	400	5
Empreendimentos turísticos isolados	10 000	2	-	15
Unidades Industriais	10 000	2 (b)	-	5
Equipamentos de utilização coletiva	A existente	2	(c)	40
Comércio e serviços	10 000	1	250	-
Edificações de apoio a atividades de recreio e lazer.	A existente	1	200	30

a) Com exceção do sótão

b) Altura máxima da edificação de 9 metros excluindo instalações técnicas inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos

c) Em caso de ampliação é permitido o acréscimo de 20 % da área de construção existente

Artigo 37.º

[...]

1 - Os Espaços florestais integram as áreas do território concelhio particularmente vocacionadas para os usos dominantes de proteção e produção. São áreas revestidas com espécies arbustivas e arbóreas em maciço importantes para o equilíbrio ambiental de acordo com o quadro das orientações estabelecidas pelo Programa Regional Florestal do Centro Litoral em vigor.

2 - [...]

a) Espaços Florestais de Produção, que constituem zonas extensas de coberto florestal destinado preferencialmente à produção de material lenhoso;

b) Espaços Florestais de Proteção, que constituem zonas de coberto vegetal principalmente constituído por espécies autóctones e destinadas preferencialmente a fins ambientais e paisagísticos.

Artigo 38.º

[...]

1 - As categorias do Espaço Florestal são definidas de acordo com a sua função principal, embora em cada uma delas possa apresentar um conjunto de funções secundárias, para as quais se aplicam os critérios em termos de espécies florestais e atividades definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, devendo cumprir cumulativamente as condições constantes na presente secção.

2 - No Espaço Florestal não é permitida a alteração da composição em povoamentos dominados por espécies autóctones de ocorrência rara ou em galerias ribeirinhas, devendo cumprir-se as regras do Programa Regional de Ordenamento Florestal Centro Litoral, no que concerne às suas normas de intervenção e os respetivos modelos de silvicultura.

3 - A função silvopastorícia, caça e pesca é complementar aos Espaços Florestais.

SUBSECÇÃO I

ESPAÇOS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO

Artigo 39.º

[...]

1 - [...]

2 - Nestas áreas devem ser privilegiadas as funções de produção florestal, silvo pastorícia, caça e pesca nas águas interiores, nos termos definidos no Programa Regional de Ordenamento Florestal Centro Litoral.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Empreendimentos turísticos isolados e Parques de Campismo e Caravanismo;

d) [...]

e) [...]

f) Equipamentos de utilização coletiva, desde que situados na proximidade dos aglomerados, que possibilitem uma forte interação com estes e apenas quando o elevado grau de consolidação dos aglomerados não os permita acolher;

g) [...]

h) [...]

i) Comércio e serviços, desde que diretamente relacionados com as atividades desenvolvidas no solo rústico;

j) Edificações de apoio a atividades de recreio e lazer.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 40.º

[...]

Usos	Indicadores de ocupação
Usos	Dimensão mínima da parcela (m2)	Número máximo de pisos	Área bruta de construção (m2)	Índice de Impermeabilização (%)
Instalações de apoio às atividades florestais, agroflorestais e silvopastoris da exploração	A existente	2	-	10
Instalações pecuárias	A existente	1	-	20
Habitação para residência do proprietário da exploração florestal	20 000	2 (a)	400	5
Empreendimentos turísticos isolados	10 000	2	-	15
Parques de campismo e caravanismo	A existente	2	1000	15
Unidades Industriais	10 000	2 (b)	-	5
Equipamentos de utilização coletiva	A existente	2	(c)	40
Comércio e serviços	10 000	1	250	-
Edificações de apoio a atividades de recreio e lazer.	A existente	1	200	30

a) Com exceção do sótão

b) Altura máxima da edificação de 9 metros excluindo instalações técnicas inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos

c) Em caso de ampliação é permitido o acréscimo de 20 % da área de construção existente

SUBSECÇÃO II

ESPAÇOS FLORESTAIS DE PROTEÇÃO

Artigo 41.º

Ocupações e utilizações permitidas e regime de edificabilidade

1 - [...]

2 - Deverão ser promovidas as ações necessárias que garantam a concretização dos objetivos definidos no Programa Regional de Ordenamento Florestal Centro Litoral, para as áreas inseridas no corredor ecológico definido na Estrutura de Proteção e Valorização Ambiental Regional, conforme consta na Planta de Estrutura Ecológica Municipal, bem como para as áreas inseridas na Reserva Ecológica Nacional, através dos sistemas cabeceiras de linhas de água e áreas com risco de erosão.

3 - [...]

a) Ações que concretizem as normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos no Programa Regional de Ordenamento Florestal Centro Litoral referidos para as funções de proteção e conservação de habitats, de espécies de fauna e da flora e de geomonumentos.

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) Equipamentos de utilização coletiva, de acordo com as regras e parâmetros aplicáveis à área florestal de produção.

SECÇÃO IV

ESPAÇO NATURAL E PAISAGÍSTICO

Artigo 42.º

[...]

1 - O espaço natural e paisagístico integra zonas do território municipal sensíveis dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental, nas quais se privilegiam a proteção, a conservação, a gestão racional, a capacidade de renovação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos.

2 - O espaço natural e paisagístico, de acordo com o definido na Planta de Ordenamento integra as seguintes ocorrências:

a) [...]

b) Albufeira de Fagilde e respetiva zona de proteção, os Rios e Ribeira da Côja.

3 - Na zona reservada da zona terrestre de proteção (100 metros do NPA] da Albufeira de Fagilde é interdita a execução de obras de construção e ampliação de edifícios existentes.

Artigo 43.º

[...]

No espaço natural e paisagístico são interditas as seguintes práticas:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Artigo 44.º

[...]

1 - [...]

2 - Nas áreas que se encontram florestadas devem respeitar-se as regras e normas definidas no Programa Florestal do Centro Litoral, nomeadamente as referentes à função de conservação de habitats, de espécies da fauna da flora e de geomonumentos.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Empreendimentos turísticos isolados;

e) [...]

f) Comércio e serviços, desde que diretamente relacionados com as atividades desenvolvidas no solo rústico.

Artigo 45.º

[...]

Nos Espaços Naturais e Paisagísticos, a edificabilidade atende às seguintes condições:

Usos	Indicadores de ocupação
Usos	Dimensão mínima da parcela (m²)	Número máximo de pisos	Área bruta de construção (m²)	Índice de Impermeabilização (%)
Construções de apoio às atividades de recreio e lazer	A existente	1	150	-
Empreendimentos turísticos isolados	10 000	2	-	15
Parques de Campismo e Caravanismo	A existente	2	1000	15
Comércio e serviços	A existente	1	250	-

SECÇÃO V

ESPAÇO DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E GEOLÓGICOS

Artigo 52.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) Habitação, comércio e serviços, desde que diretamente relacionados com as atividades desenvolvidas no solo rústico;

b) [...]

c) [...]

d) Equipamentos de utilização coletiva, desde que situados na proximidade dos aglomerados, que possibilitem uma forte interação com estes e apenas quando o elevado grau de consolidação dos aglomerados não os permita acolher;

e) Armazéns e estabelecimentos industriais.

Artigo 53.º

[...]

1 - [...]

2 - Nestas áreas as novas construções para fins habitacionais só são admitidas desde que sejam destinadas à constituição de um único fogo por cada unidade de matriz cadastral existente.

3 - Em termos morfológicos, sobretudo em termos de volumetria e de linguagem arquitetónico, as edificações devem procurar uma integração formal no solo rural e no conjunto onde se inserem.

4 - [...]

Artigo 54.º

[...]

1 - O solo urbano, identificado na Planta de Ordenamento, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada, e por áreas que visam a colmatação ou a expansão das áreas urbanas que se encontram infraestruturadas, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, devendo também integrar outras funções compatíveis com o meio urbano como equipamentos de uso coletivo, atividades terciárias, comércio e indústria, agricultura e turismo.

2 - No solo urbano deverão respeitar-se os preceitos legais em vigor e o disposto no presente diploma.

3 - [...]

Artigo 55.º

[...]

1 - No solo urbano é interdita a instalação de:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2 - No solo urbano é interdita a alteração ou ampliação de instalações pecuárias tais como estábulos, pocilgas, aviários, nitreiras, ou outras, sempre que se verifique que o seu funcionamento é incompatível com a envolvente, com exceção das que se encontram em processo de recuperação no âmbito do regime do exercício da atividade pecuária [REAP].

3 - [...]

SECÇÃO II

CATEGORIAS DE ESPAÇO

SUBSECÇÃO I

ESPAÇOS CENTRAIS

Artigo 59.º

[...]

1 - Os Espaços Centrais destinam-se a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias e funções residenciais.

2 - Os Espaços Centrais definidos na Planta de Ordenamento ocorrem na vila de Penalva do Castelo.

3 - São usos dominantes nos Espaços Centrais a habitação a instalar em edifícios multifamiliares existentes até 3 pisos, isolados, geminados ou em banda contínua, o comércio, os serviços e os equipamentos de utilização coletiva.

4 - [...]

5 - [...]

6 - Nestes espaços apenas é admitida a instalação de atividade industrial ou de armazenagem que seja inequivocamente compatível com a função habitacional, desde que disponha de todas as infraestruturas necessárias para o seu correto funcionamento.

7 - [...]

SUBSECÇÃO II

ESPAÇO HABITACIONAL DE NÍVEL I

Artigo 61.º

[...]

1 - Os espaços habitacionais de nível I são áreas consolidadas ou em vias de consolidação, ocupadas predominantemente com funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.

2 - O espaço habitacional de nível I compreende os aglomerados de Sezures e Esmolfe onde se pretende reforçar a centralidade urbana como nó da rede urbana municipal e complementar ao espaço central.

3 - São admitidos usos complementares e compatíveis com a habitação, em edifício próprio ou plurifuncional, designadamente: comércio, serviços, equipamentos, empreendimentos turísticos, recintos de espetáculos e divertimentos públicos e estabelecimentos de restauração e bebidas.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

SUBSECÇÃO III

ESPAÇO HABITACIONAL DE NÍVEL II

Artigo 63.º

[...]

1 - Os espaços habitacionais de nível II compreendem a maior parte dos aglomerados que constituem a base da rede urbana municipal, com uma ocupação predominantemente habitacional em edifícios unifamiliares, e que se pretende que mantenham essa mesma tipologia de edificação.

2 - Estes espaços destinam-se preferencialmente a habitação em edifícios isolados, geminados ou em banda contínua, sendo admitida ainda a instalação de outras atividades, em parcela própria ou em edifício plurifuncional, nomeadamente comércio, serviços, equipamentos, empreendimentos turísticos, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, estabelecimentos industriais ou de armazenagem e de restauração e bebidas, desde que garantida a sua compatibilidade com a função habitacional.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

SUBSECÇÃO IV

ESPAÇOS URBANOS DE BAIXA DENSIDADE

Artigo 65.º

Definição e usos

1 - Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade compreendem as áreas ainda integradas em solo urbano, que apresentam um povoamento disperso e ocupação de baixa densidade, localizando-se nas zonas transição para o solo rústico.

2 - [...]

3 - Nestes espaços, destinados preferencialmente a habitação unifamiliar em edifícios isolados, é admitida ainda a instalação de equipamentos, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e indústria ou armazenagem, desde que garantida a sua compatibilidade com a função habitacional.

SUBSECÇÃO V

ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

Artigo 68.º

[...]

1 - [...]

2 - No espaço de atividades económicas de Germil é interdita a instalação de estabelecimentos industriais de tipo 1.

Artigo 70.º

[...]

1 - [...]

2 - No espaço de atividades económicas de Servum devem ser consideradas faixas verdes de proteção e enquadramento por forma a assegurar um afastamento mínimo de 50 metros à zona urbanizada e eventuais habitações, estabelecimentos hoteleiros, equipamentos coletivos e valores culturais identificados.

[...]

SUBSECÇÃO VI

ESPAÇOS DE USO ESPECIAL - ESPAÇOS TURÍSTICOS

Artigo 71.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O Plano identifica como Espaço de Uso Especial a área ocupada pela Quinta da Ínsua e as Lajes de Sangemil;

4 - [...]

SUBSECÇÃO VII

ESPAÇOS VERDES

Artigo 73.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Espaços verdes de Proteção e Enquadramento, que inclui os maciços arbóreos com valor patrimonial afetos ao espaço urbano, como a Mata da Casa da Ínsua, Mata de Gôje e Mata da Sereia, e solos com aptidão para a prática agrícola;

b) Espaços verdes de Recreio e Lazer - áreas urbanas nucleares e/ou com caráter polarizador que visam a proteção e valorização de ocorrências biofísicas expressivas à escala dos perímetros urbanos, constituindo-se como espaços coletivos destinados ao recreio e lazer das comunidades locais.

SECÇÃO III

(Revogada.)

SUBSECÇÃO I

(Revogada.)

Artigo 78.º

(Revogado.)

Artigo 79.º

(Revogado.)

Artigo 92.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) UOPG01 - Vila de Penalva do Castelo;

b) UOPG02 - Vale do Rio Côja, incluindo a Mata da Senhora de Lurdes;

c) UOPG03 - Vale do Rio Dão;

d) UOPG 04 - Área de Atividades Económicas de Servum;

e) UOPG 05 - Área de Acolhimento Empresarial de Esmolfe-Sezures.

3 - [...]

4 - [...]

SUBSECÇÃO III

[...]

Artigo 95.º-A

Objetivos e regulamentação

1 - [...]

[...]

e) Promover a salvaguarda dos recursos hídricos, decorrentes também da alteração da impermeabilização prevista e da relação infiltração/escoamento superficial;

f) Minimizar os impactes sobre os sistemas gerais de infraestruturas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e pluviais, garantindo a provisão das infraestruturas necessárias para a correta implementação da área a implementar.

2 - Sem prejuízo dos objetivos enunciados no presente artigo, a ocupação a definir em Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor e em Unidade de Execução, fica sujeita aos condicionamentos expressos no Capítulo V do presente Regulamento.

3 - [...]

4 - [...]

SUBSECÇÃO IV

[...]

Artigo 95.º-B

Objetivos e regulamentação

1 - [...]

[...]

e) Promover a salvaguarda dos recursos hídricos, decorrentes também da alteração da impermeabilização prevista e da relação infiltração/escoamento superficial;

2 - Sem prejuízo dos objetivos enunciados no presente artigo, a ocupação a definir em Plano de Pormenor e em Unidade de Execução, fica sujeita aos condicionamentos expressos no Capítulo V do presente Regulamento.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

ANEXOS

ANEXO I

Património classificado

01 - Monumento de Interesse Público - Mosteiro do Santo Sepulcro ou Mosteiro das Águas Santas, (Portaria n.º 387/2013, DR, 2.ª série, n.º 115, de 18-06-2013); com ZEP

02 - Monumento de Interesse Público - Casa de Santa Eulália (Portaria n.º 607/2020, DR, 2.ª série, n.º 203, de 19-10-2020); com ZEP

03 - Imóvel de Interesse Público - Anta ou Orca do Penedo Com, (procedimento prorrogado até 31 de dezembro de 2011 pelo Despacho n.º 19338/2010, DR, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro, protegido pelo Decreto n.º 26-A/92, DR, 1.ª série-B, n.º 126, de 01-06-1992)

04 - Imóvel de Interesse Público - Casa da Ínsua/Solar dos Albuquerques, (Decreto n.º 28/84, DR n.º 145, de 25-06-1984);

05 - Imóvel de Interesse Público - Pelourinho de Penalva do Castelo, (Decreto n.º 23 122. DG. n.º 231, de 11-10-1933);

06 - Imóvel de Interesse Municipal - Cruzeiro de Sezures, (Decreto n.º 67/97, DR n.º 301, de 31-12-1997);

07 - Imóvel de Interesse Municipal - Igreja Matriz de Sezures e respetivo Adro, (Decreto n.º 8/83, DR n.º 19, de 24-01-1983).

ANEXO II

Património arqueológico inventariado

1 - Penedo do Com (CNS 77)

2 - Trancozelos (CNS 230)

3 - Esmolfe/Eirinha (CNS 5118)

4 - Moita/Quinta do Paulo (CNS 5329)

5 - Sepulturas Antropomórficas da Capela/Portela

6 - São Pedro de Castelo de Penalva (CNS 13658)

7 - Castro de Paramuna (CNS 14348)

8 - Igreja de Pindo (CNS 15318)

9 - Abrigo 1 do Penedo do Com (CNS 15446)

10 - Ínsua/Sereia/Castendo (CNS 15447)

11 - Esmolfe (CNS 15448)

12 - Mamoa de Esmolfe (CNS 15449)

13 - Núcleo de sepulturas de Esmolfe/São Martinho

14 - Trancozelo/Quinta do Convento (CNS 15451)

15 - Casa da Ínsua (CNS 31360)

16 - Alminha das Eirinhas (CNS 32774)

17 - Capela de S. Marcos (CNS 35166)

18 - Chão dos Alhos/Chão das Telhas (CNS 35167)

19 - Lage dos Vales (CNS 35169)

20 - Avelal (CNS 35310)

21 - Esmolfe (CNS 36092)

22 - Gravura do Castro de Paramuna (CNS 36093)

23 - Castelo/Coruto (CNS 36094)

24 - Ponte Romana/Ponte do Castelo (CNS 36095)

25 - Quinta do Salgueiral (CNS 36096)

26 - Necrópole da Capela (CNS 36122)

Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES LEGAIS

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, uso e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.

Artigo 2.º

Objetivos Estratégicos

Constituem objetivos do presente Plano os seguintes:

a) Compatibilização de conteúdos com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes;

b) Definição de critérios e mecanismos de gestão fundiária;

c) Redefinição das áreas sujeitas aos regimes legais da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional;

d) Proteção, valorização e promoção do Património Natural (albufeiras e respetivas faixas de proteção, maciços arbóreos com valor patrimonial, paisagens envolventes e sistemas altimétricos) e cultural (património urbanístico, arquitetónico e arqueológico);

e) Restruturação espacial do território municipal, atendendo à evolução das dinâmicas de povoamento, por forma a evitar a fragmentação territorial (definição de uma nova hierarquia de sistemas de povoamento urbano visando a redução do fenómeno de dispersão);

f) Redefinição do papel da atividade industrial no concelho, tendo por base a aferição das delimitações da Zona Industrial de Sezures e da Zona Industrial de Servum, bem como a criação da Zona Industrial/ Oficinal de Germil;

g) Fomento da atividade extrativa no concelho, mediante regulamentação e delimitação de áreas específicas para o efeito;

h) Aposta na diversificação da mancha florestal (visando a proteção da mesma) e na valorização das culturas agrícolas importantes no contexto económico e social do concelho como é, a título de exemplo, a vinha;

i) Fomento da atividade turística através da valorização do povoamento e arquitetura beirã, da gastronomia e do artesanato, visando a oferta de produtos e serviços integrados no âmbito do alojamento em espaço rural, do desporto, do ambiente e da natureza;

j) Redefinição da rede viária nacional que atravessa o concelho através da incorporação do projeto da variante às estradas EN329/EN329-1;

k) Redefinição da rede viária municipal através da sua reestruturação e hierarquização (retificação de traçados e promoção de novas ligações), com vista a melhorar a acessibilidade interna e externa;

l) Compatibilização das principais redes de infraestruturas urbanas e melhoria dos níveis de serviço prestados, nomeadamente no âmbito do abastecimento de água.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento (escala: 1/10 000) desdobrada em;

i) Planta de Ordenamento - Qualificação do Solo;

ii) Planta de Ordenamento - Património Cultural;

iii) Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico (escala 1/25 000);

c) Planta de Condicionantes (escala: 1/10 000), que inclui:

i) Planta da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, adiante designadas por RAN e REN;

ii) Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes;

iii) Revogada;

iv) Planta de Perigosidade de Incêndio Florestal (escala 1/25 000).

2 - O Plano é acompanhado por:

a) Estudos de caracterização do território municipal;

b) Relatório fundamentando as soluções adotadas, a estratégia territorial e as opções de ordenamento que a concretizam;

c) Relatório Ambiental;

d) Programa de Execução e Financiamento;

e) Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e participações recebidas;

f) Cartas de Enquadramento Regional e Legal;

g) Plantas temáticas de caracterização;

h) Planta de Compromissos Urbanísticos;

i) Planta da Estrutura Ecológica Municipal;

j) Mapa de Ruído;

k) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);

l) Plano Municipal de Emergência (PME);

m) Ficha de Dados Estatísticos.

Artigo 4.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 - Na área de intervenção do Plano são observados os seguintes instrumentos de gestão do território, cujos regimes prevalecem sobre o presente Plano:

a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);

b) Plano Rodoviário Nacional (PRN2000);

c) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas (PGBH) que integram a Região Hidrográfica 4 (RH4) do Vouga, Mondego e Lis;

d) Programa Regional de Ordenamento Florestal Centro Litoral (PROF-CL);

e) Plano Nacional da Água.

2 - Sempre que se verificarem alterações às disposições regulamentares contidas neste instrumento, as remissões aqui expressas para ele consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas que substituem ou complementam os alterados ou revogados.

Artigo 5.º

Definições e Abreviaturas

1 - O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanístico, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico e tem o significado que lhe é atribuído na legislação que para o efeito em cada momento estiver em vigor.

2 - Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são ainda adotadas, designadamente, para além das disposições do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMUE), as definições adiante indicadas:

a) Áreas florestais percorridas por incêndios - área florestal percorrida por fogo sem controlo, considerando-se área florestal a que se encontra arborizada (povoamentos) ou que é constituída por incultos (matos);

b) Elementos dissonantes - elementos que resultam, ao nível da perceção visual do ambiente, de um juízo de valor de base estética e que contribuem de algum modo para a diminuição da qualidade visual da envolvente, designadamente a volumetria excessiva, a escala arquitetónica desadequada, os acrescentos desintegrados do contexto global, o fechamento de varandas, as fachadas revestidas com azulejos de interior, com mármore ou com marmorite, e ainda aspetos de pormenor como caixilharias em alumínio anodizado, telhas que não cerâmicas de cor natural, vidraças coloridas e estores de caixa exterior;

c) Cércea dominante - A altura da fachada, medida aos beirados ou à parte superior das platibandas, será dada pela altura dominante do conjunto edificado do lado do arruamento onde se insere a edificação, no troço compreendido entre as duas transversais mais próximas para um e outro lado;

d) Colmatação - Preenchimento de parcelas entre construções preexistentes com eventual encosto de empenas numa área caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura já definida onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade;

f) Infraestruturas de produção de energias renováveis: conjunto de infraestruturas e equipamentos que permitem recolher e transformar o recurso renovável numa forma de energia elétrica;

g) Instalações de apoio agrícola - apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola e instalações para transformação de produtos exclusivamente da exploração ou de caráter artesanal diretamente afetos à exploração agrícola;

h) Instalação pecuária - qualquer instalação, edifícios ou grupo de edifícios, unidades técnicas, unidades intermédias e unidades de transformação de efluentes pecuários nos termos da legislação em vigor, estruturas anexas da exploração e locais não completamente fechados ou cobertos, bem como instalações móveis, estruturas ou parques que alterem ou inutilizem o uso do solo onde os animais podem ser mantidos ou manipulados, nomeadamente os pavilhões destinados a alojar animais, os parques de recria ou de maneio, com exceção das superfícies de pastoreio.

CAPÍTULO II

SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artigo 6.º

Âmbito e Identificação

No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, ainda que não estejam assinaladas na Planta de Condicionantes, designadamente:

a) Recursos Naturais:

I) Recursos Hídricos:

i. Domínio hídrico:

i) Leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis;

ii) Albufeiras e respetivas margens - Albufeira de Fagilde.

ii. Zonas de proteção de albufeiras de águas públicas:

i) Zona reservada da Albufeira de Fagilde;

ii) Zona terrestre de proteção da Albufeira de Fagilde.

II) Recursos Geológicos:

i. Massas Minerais:

i) Área Licenciada para exploração de massas minerais - pedreiras;

ii. Depósitos Minerais:

i) Concessão Mineira: Venturinha, Vila Seca, Castelo N.º 1 e Real;

ii) Área em recuperação - Corga do Valbom;

iii) Área de Salvaguarda de Exploração - Cabaninha, Mineiro, Cova do Ouro, Fontainhas, Forninhos.

III) Recursos Florestais:

i) Revogado;

ii) Áreas Ocupadas com Sobreiros e Azinheiras;

iii) Árvores de Interesse Público.

IV) Recursos Agrícolas:

i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

ii) Aproveitamentos Hidroagrícolas

V) Recursos Ecológicos;

i) Reserva Ecológica Nacional (REN);

b) Património Edificado;

I) Revogado:

II) MIP - Monumento de Interesse Público:

i. Mosteiro do Santo Sepulcro ou Mosteiro das Águas Santas.

III) IIP - Imóvel de Interesse Público:

i. Anta ou Orca do Penedo Com.

ii. Casa da Ínsua/Solar dos Albuquerques,

iii Pelourinho de Penalva do Castelo.

IV) IIM - Imóvel de Interesse Municipal:

i. Cruzeiro de Sezures.

ii. Igreja Matriz de Sezures e respetivo Adro.

V) Zonas Gerais de Proteção (ZP) e Zonas Especiais de Proteção (ZEP).

c) Infraestruturas:

I) Rede Elétrica;

i. Linhas elétricas de média tensão (15 KW).

ii. Posto de Transformação.

II) Rede Rodoviária;

i. Rede Rodoviária Nacional.

ii. Rede Rodoviária Municipal.

III) Marcos Geodésicos.

d) Atividades Perigosas:

I) Instalações com produtos explosivos ou com substâncias perigosas:

i. Estabelecimento com produtos explosivos.

Artigo 7.º

Regime

A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com elas sejam compatíveis.

Artigo 8.º

Áreas Florestais Percorridas por Incêndios

As áreas florestais percorridas por incêndios são as constantes da carta anexa à Planta de Condicionantes, integrante do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designado por PMDFCI, e atualizada anualmente, sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao estabelecido na lei e no presente regulamento.

SECÇÃO I

PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE INFRAESTRUTURAS E DE PESSOAS E BENS

Artigo 9.º

Sistema Público de adução e distribuição de água

1 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 metros centrada no eixo das condutas de adução ou adução-distribuição de água.

2 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 2 metros, centrada no eixo das condutas distribuidoras de água.

3 - É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20 metros centrada no eixo da conduta de água no solo rústico, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.

Artigo 10.º

Sistema de drenagem de esgotos

1 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 metros, centrada no eixo dos emissários.

2 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 2 metros, centrada no eixo dos coletores, exceto nos casos previstos na legislação específica.

3 - É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20 metros, centrada no eixo dos emissários e coletores, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.

Artigo 10.º

Sistema de drenagem de esgotos

1 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 metros, centrada no eixo dos emissários.

2 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 2 metros, centrada no eixo dos coletores, exceto nos casos previstos na legislação específica.

3 - É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20 metros, centrada no eixo dos emissários e coletores, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.

Artigo 10.º-A

Adaptação e Mitigação das Alterações Climáticas

1 - No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, deve, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:

a) Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis orientadas para a redução de consumos, para a eficiência energética e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b) Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, nos quais se privilegie a utilização de espécies autóctones e outras adaptadas às condições edafoclimáticas do território;

c) Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;

d) Promover a criação de espaços públicos destinados à horticultura urbana;

e) Promover a plantação de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono.

2 - No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos, de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a) Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;

c) Libertar das áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e áreas de risco de tsunamis e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

d) Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

e) Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais.

3 - No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações: