Aviso n.º 10218/2013, de 13 de agosto

Aviso n.º 10218/2013

Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, por decisão do Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, na sequência do seu despacho datado de 27 de fevereiro de 2013, procede-se à consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, de Anabela Fernandes Maganete Pinto, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2012.

Conforme o n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, encontram-se reunidos, cumulativamente, os requisitos previstos, designadamente: despacho de concordância de 20 de abril de 2012, do Presidente do Município de Vila Pouca de Aguiar - serviço de origem da trabalhadora; o acordo da trabalhadora e a ocupação de posto de trabalho previamente previsto no mapa de pessoal para o ano de 2012 da Guarda Nacional Republicana.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a trabalhadora Anabela Fernandes Maganete Pinto, da carreira unicategorial de técnica superior, mantém o posicionamento remuneratório detido na situação funcional de origem, ou seja, a 4.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 23, que detém desde 16 de janeiro de 2009.

23 de julho de 2013. - O Comandante da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, Major-General Luís Filipe Tavares Nunes.

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