Aviso n.º 10280/2020, de 10 de julho

Aviso n.º 10280/2020

4.ª Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede (PUCC)

Abertura de procedimento

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 02 de junho de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o início da elaboração da 4.ª Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede (PUCC), aprovado através do Aviso n.º 4058/2018, de 26 de março, prevendo-se que o processo de elaboração do plano não ultrapasse 6 (seis) meses.

Convidam todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam por conveniente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), as quais devem ser apresentadas por escrito em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, e entregue no Departamento de Obras e Urbanismo - Secção de Obras Particulares e Loteamentos, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas), ou através do e-mail geral@cm-cantanhede.pt.O processo estará disponível para consulta através da Internet no endereço www.cm-cantanhede.pt.

Informa-se ainda que, a alteração irá incidir apenas a nível regulamentar, por forma a ajustar as regras deste instrumento à realidade e desafios colocados diariamente ao processo de gestão urbanística, e permitir uma resposta adequada do território às exigências de sustentabilidade energética atual, com a possibilidade de instalação de sistemas de geração de energia elétrica (painéis fotovoltaicos) e outras estruturas indispensáveis aos requisitos funcionais das atividades previstas na Zona Industrial, em solos classificados como Zona Natural integrada nos lotes.

O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

18 de junho de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.

Deliberação

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos que, a Câmara Municipal, por unanimidade, em sua sessão ordinária realizada em 02 de junho de 2020, deliberou:

1) Aprovar o início da elaboração da 4.ª Alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede, a incidir sobre o Regulamento, sendo estipulado o prazo de 6 meses para a elaboração do referido processo de alteração;

2) Dar início ao procedimento de audiência prévia dos interessados, nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A deliberação foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos.

18 de junho de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.

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