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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/91, de 26 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Irlanda aderiu, em 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao respectivo Protocolo
TEXTO
Aviso n.º 103/91
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Irlanda aderiu, em 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Maio de 1956 e em 5 de Julho de 1978.
Aquando da adesão, o Governo da Irlanda formulou uma declaração, devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.