Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26

Ratifica a Terceira Emenda do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional

Aprovação da Terceira Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional

Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85, de 30 de Dezembro, 408/87, de 31 de Dezembro, e 122/88, de 20 de Abril

Torna público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Irlanda aderiu, em 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao respectivo Protocolo

Cria o Sistema de Incentivos de Apoio a Pequenos Projectos de Investimento Industrial - SIAPPI

Cria o Sistema de Incentivos de Apoio ao Turismo - SIAT