Resolução da Assembleia da República n.º 15/91, de 26 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 15/91

Aprovação da Terceira Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar a Terceira Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborada em conformidade com a Resolução n.º 45-3, de 28 de Junho de 1990, da assembleia de governadores, cujo original em inglês e a respectiva tradução em português seguem em anexo.

Aprovada em 7 de Março de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

AMENDMENT TO THE ARTICLES OF AGREEMENT OF THE INTERNATIONAL MONETARY FUND

The Governments on whose behalf the present Agreement is signed agree as follows:

1 - The text of article XXVI, section 2, shall be amended to read as follows:

a) If a member fails to fulfill any of its obligations under this Agreement, the Fund may declare the member ineligible to use the general resources of the Fund. Nothing in this section shall be deemed to limit the provisions of article V, section 5, or article VI, section 1.

b) If, after the expiration of a reasonable period following a declaration of ineligibility under a) above, the member persists in its failure to fulfill any of its obligations under this Agreement, the Fund may, by a seventy percent majority of the total voting power, suspend the voting rights of the member. During the period of the suspension, the provisions of sehedule L shall apply. The Fund may, by a seventy percent majority of the total voting power, terminate the suspension at any time.

c) If, after the expiration of a reasonable period following a decision of suspension under b) above, the member persists in its failure to fulfill any of its obligations under this Agreement, that member may be required to withdraw from membership in the Fund by a decision of the board of governors carried by a majority of the governors having eighty-five percent of the total voting power.

d) Regulations shall be adopted to ensure that before action is taken against any member under a), b), or c) above, the member shall be informed in reasonable time of the complaint against it and given an adequate opportunity for stating its case, both orally and in writing.

2 - A new sehedule L shall be added to the articles, to read as follows:

SCHEDULE L

Suspension of voting rights

In the case of a suspension of voting rights of a member under article XXVI, section 2, b), the following provisions shall apply:

1 - The member shall not:

a) Participate in the adoption of a proposed amendment of this Agreement, or be counted in the total number of members for that purpose, except in the case of an amendment requiring acceptance by all members under article XXVIII, b), or pertaining exclusively to the Special Drawing Rights Department;

b) Appoint a governor or alternate governor, appoint or participate in the appointment of a councillor or alternate councillor, or appoint, elect, or participate in the election of an executive director.

2 - The number of votes alloted to the member shall not be cast in any organ of the Fund. They shall not be included in the calculation of the total voting power, except for purposes of the acceptance of a proposed amendment pertaining exclusively to the Special Drawing Rigths Department.

3 - a) The governor and alternate governor appointed by the member shall cease to hold office.

b) The councillor and alternate councillor appointed by the member, or in whose appointment the member has participated, shall cease to hold office, provided that, if such councillor was entitled to cast the number of votes allotted to other members whose voting rights have not been suspended, another councillor and alternate councillor shall be appointed by such other members under schedule D, and, pending such appointment, the councillor and alternate councillor shall continue to hold office, but for a maximum of thirty days from the date of suspension.

c) The executive director appointed or elected by the member, or in whose election the member has participated shall cease to hold office, unless such executive director was entitled to cast the number of votes alloted to other members whose voting rights have not been suspended. In the latter case:

i) If more than ninety days remain before the next regular election of executive directors, another executive director shall be elected for the remainder of the term by such other members by a majority of the votes cast; pending such election, the executive director shall continue to hold office, but for a maximum of thirty days from the date of suspension;

ii) If not more than ninety days remain before the next regular election of executive directors, the executive director shall continue to hold office for the remainder of the term.

4 - The member shall be entitled to send a representative to attend any meeting of the board of governors, the council, or the executive board, but not any meeting of their committees, when a request made by, or a matter particularly affecting, the member is under consideration.

3 - The following shall be added to article XII, section 3, i):

v) When the suspension of the voting rigths of a member is terminated under article XXVI, section 2, b), and the member is not entitled to appoint an executive director, the member may agree with all the members that have elected an executive director that the number of votes alloted to that member shall be cast by such executive director, provided that, if no regular election of executive directors has been conducted during the period of the suspension, the executive director in whose election the member had participated prior to the suspension, or his successor elected in accordance with paragraph 3, c), i), of schedule L or with f) above, shall be entitled to cast the number of votes alloted to the member. The member shall deemed to have participated in the election of executive director entitled to cast the number of votes to the member.

4 - The following shall be added to paragraph 5 of schedule D:

f) When an executive director is entitled to cast the number of votes alloted to a member pursuant to article XII, section 3, i), v), the councillor appointed by the group whose members elected such executive director shall be entitled to vote and cast the number of votes alloted to such member. The member shall be deemed to have participated in the appointment of the councillor entitled to vote and cast the number of votes alloted to the member.

TERCEIRA EMENDA AO ACORDO RELATIVO AO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL

Os Governos em nome dos quais o presente Acordo é assinado acordam o seguinte:

1 - O artigo XXVI, secção 2, passa a ter a seguinte redacção:

a) Se um membro deixar de cumprir qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, o Fundo poderá privar esse membro da capacidade para utilizar os recursos gerais do Fundo. Nenhuma disposição da presente secção deverá ser interpretada como limitação da aplicação das disposições do artigo V, secção 5, ou do artigo VI, secção 1.

b) Se, após a exploração de um período razoável contado a partir da declaração pelo Fundo da incapacidade do membro para utilizar os recursos gerais do Fundo, nos termos do parágrafo a) acima, o membro persistir no não cumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, o Fundo, por uma maioria de 70% do total dos votos, poderá suspender os direitos de voto do membro. Durante o período da suspensão serão aplicadas as disposições do anexo L. O Fundo poderá, por uma maioria de 70% do total dos votos, cessar a suspensão em qualquer momento.

c) Se, após a expiração de um período razoável contado a partir da decisão de suspensão, nos termos do parágrafo b) acima, o membro persistir no não cumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo presente Acordo, esse membro poderá ser convidado a retirar-se do Fundo por decisão da assembleia de governadores adoptada por maioria dos governadores que representem 85% do total dos votos.

d) Serão adoptadas disposições regulamentares para assegurar que, antes de ser empreendida qualquer acção contra o membro, nos termos dos parágrafos a), b) ou c) acima, esse membro seja informado, dentro de um prazo razoável, da reclamação contra ele formulada e lhe seja concedida oportunidade para expor o seu caso, tanto oralmente como por escrito.

2 - O Acordo passa a incluir um novo anexo L, com a seguinte redacção:

ANEXO L

Suspensão dos direitos de voto

Em caso de suspensão dos direitos de voto de um membro, ao abrigo do artigo XXVI, secção 2, b), serão aplicadas as seguintes disposições:

1 - O membro não poderá:

a) Participar na adopção de um projecto de emenda ao presente Acordo ou ser considerado para esse efeito no número total de membros, excepto no caso de uma emenda que exija a anuência de todos os membros ao abrigo do artigo XXVIII, parágrafo b), ou que seja exclusivamente respeitante ao Departamento de Direitos de Saque Especiais;

b) Nomear um governador ou o seu suplente, nomear ou participar na nomeação de um conselheiro ou do seu suplente, ou nomear, eleger ou participar na eleição de um director executivo.

2 - O número de votos atribuído ao membro não será utilizado em nenhum órgão do Fundo. Esses votos não serão incluídos no cálculo do total dos votos, excepto para efeitos de aceitação de uma proposta de emenda respeitante exclusivamente ao Departamento de Direitos de Saque Especiais.

3 - a) O governador e o seu suplente nomeados pelo membro cessarão funções.

b) O conselheiro e o seu suplente nomeados pelo membro, ou em cuja nomeação o membro participou, cessarão funções, entendendo-se, no entanto, que, no caso de o mesmo conselheiro dispor do número de votos atribuído a outros membros cujos direitos de votos não tenham sido suspensos, outro conselheiro ou o seu suplente serão nomeados pelos mesmos membros, nos termos do anexo D, e até essa nomeação se realizar o conselheiro e o seu suplente continuarão em exercício, mas apenas por um período máximo de 30 dias a contar da data da suspensão.

c) O director executivo nomeado ou eleito pelo membro, ou em cuja eleição o membro tenha participado, cessará funções, salvo se o mesmo director executivo dispuser do número de votos atribuído a outros membros cujos direitos de voto não tenham sido suspensos.

Neste caso:

i) Se restarem mais de 90 dias até à próxima eleição ordinária dos directores executivos, será eleito por esses membros outro director executivo para o período restante do mandato, por maioria de votos lançados; até à realização dessa eleição, o director executivo continuará em exercício, mas apenas por um período máximo de 30 dias a contar da data da suspensão;

ii) Se restarem 90 dias ou menos até à próxima eleição ordinária dos directores executivos, o director executivo continuará em exercício durante o período restante do mandato.

4 - O membro terá direito a enviar um representante a qualquer reunião da assembleia de governadores, do conselho ou do directório executivo, em que seja examinado um pedido feito por esse membro ou um assunto que particularmente o afecte; não poderá, porém, fazer-se representar em qualquer reunião das comissões constituídas por aqueles órgãos.