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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/2000
Aviso n.º 103/2000, de 5 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem, em 15 de Outubro de 1999 e em 31 de Março de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de França e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento de formalidades constitucionais internas por parte da França e de Portugal relativamente à aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa
TEXTO
Aviso n.º 103/2000
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Outubro de 1999 e em 31 de Março de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de França e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades constitucionais internas por parte da França e de Portugal relativamente à aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa.
Por parte de Portugal, o Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.
Nos termos do artigo 13.º do Tratado, este entrou em vigor em 31 de Março de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Abril de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.