Diário da República n.º 104/2000, Série I-A de 2000-05-05

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 88, de 13 de Abril de 2000

Torna público terem, em 15 de Outubro de 1999 e em 31 de Março de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de França e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento de formalidades constitucionais internas por parte da França e de Portugal relativamente à aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos