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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/2013, de 4 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas possam efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001
TEXTO
Aviso n.º 103/2013
Por ordem superior se torna público que, em 19 de março de 2003 e em 20 de julho de 2012, foram emitidas Notas, respetivamente pela Embaixada da República da Argentina em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas possam efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 17/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho.
Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entrou em vigor em 19 de agosto de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 21 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.