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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 103/96, de 2 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas
TEXTO
Aviso n.º 103/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositou, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Junho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.
O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrará em vigor, para a Estónia, a 27 de Maio de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Abril de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.