Aviso n.º 10339/2026/2, de 6 de maio

Aviso n.º 10339/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 19 de março de 2026, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Responsável da Unidade de Ambiente.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

21 de abril de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

«Despacho n.º 22/2026/CC

A Unidade do Ambiente, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Responsável da Unidade do Ambiente, cargo de direção intermédia de 3.º grau, a trabalhadora do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albufeira, Jaquelina da Palma Teixeira Ventura.

A nomeada reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço; Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração fixada no n.º 6 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro pelo Município de Albufeira para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.^os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome - Jaquelina da Palma Teixeira Ventura;

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Coimbra, em 1997.

Estágio Formal para a Ordem dos Engenheiros com o tema: Loteamentos urbanos, projeto e procedimentos com as entidades licenciadoras, ingressei na Ordem dos Engenheiros como membro efetivo, em 1998.

Pós-graduação em “Planeamento Municipal e Desenho Urbano”, pela Universidade de Coimbra, em 2003.

Graduação em “Gestão Ambiental”, pelo Instituto Superior Dom Afonso III, em 2009.

Experiência Profissional mais relevante:

Técnica Superior na Câmara Municipal de Penacova, nas áreas do licenciamento de obras particulares, na área do planeamento e nas obras públicas de edifícios, de 1996 a 2003.

Técnica Superior na Câmara Municipal de Mealhada, fiz parte da divisão de obras particulares, especialmente na análise e acompanhamento dos processos de licenciamento industrial, de 2003 a 2006.

Técnica Superior na Câmara Municipal de Albufeira na Divisão de Gestão Urbanística fiz a análise de processos relativos a obras particulares e loteamentos, de 2006 a 2015.

Chefe de Divisão na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento na Câmara Municipal de Albufeira. No período que decorreu entre 09/09/2016 e 01/01/2019, substitui o Diretor do DPGU, nas suas faltas e impedimentos, de 2015 a 2019.

Técnica Superior na Divisão de Águas e Saneamento, onde procedo à análise das candidaturas disponíveis no âmbito do DISU, na Câmara Municipal de Albufeira, de 2019 ao presente.

Albufeira, 19 de março de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.»

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