Aviso n.º 10347/2023, de 26 de maio

Aviso n.º 10347/2023

Por meu despacho de 10 de março de 2023, e decorrido o prazo legal de seis (6) meses sobre a recusa, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, da Técnica Superior - Maria José da Silva Vieira, do mapa de pessoal da Universidade do Minho, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Braga da Guarda Nacional Republicana, com início a 03 de abril de 2023.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remuneração base correspondente à terceira (3.ª) posição remuneratória e ao vigésimo (20.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, da carreira e categoria de Técnico Superior.

4 de maio de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.

316438038