Aviso n.º 1038/2022, de 17 de janeiro

Aviso n.º 1038/2022

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que em 25 de novembro de 2021, a Assembleia Municipal de Palmela aprovou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a prorrogação da vigência das medidas preventivas, inicialmente estabelecidas pelo Aviso n.º 176/2020, publicado no Diário da República em 6 de janeiro de 2020.

A prorrogação tem o prazo de um ano, conforme é estabelecido pelo disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e foi previsto no n.º 1 do artigo 3.º (Âmbito Temporal) das Medidas Preventivas publicadas no Aviso n.º 176/2020. Em conformidade, publica-se a Deliberação da Assembleia Municipal de Palmela.

20 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.

Deliberação

Para os devidos efeitos certifico que na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Palmela, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e um, no auditório da Biblioteca Municipal de Palmela, foi apresentado o ponto 8, referente a Prorrogação da Suspensão Parcial do PDM e Medidas Preventivas na Zona Industrial de Carrascas, Freguesia de Palmela.

Este ponto foi aprovado, por unanimidade, com trinta e um votos a favor (doze da CDU, nove do PS, quatro do MCCP, três do PPD-PSD, dois do CH e um do BE. Aprovado em minuta.

Está conforme.

Assembleia Municipal de Palmela, aos vinte e nove dias de novembro de dois mil e vinte e um. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Carlos Matias de Sousa.

614837446