Aviso n.º 10382/2023, de 26 de maio

Aviso n.º 10382/2023

Procedimento Concursal Comum para ocupação de seis postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para a Carreira/Categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, torna-se público que por despacho exarado no dia 20 de setembro de 2021, na sequência da deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 20 de agosto de 2021, e ainda da deliberação de 15 de março de 2023 e do despacho de 3 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 6 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Castelo Branco, na carreira e categoria de Assistente Técnico.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício das atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2.

3 - Requisitos de admissão: Os requisitos definidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano ou curso que lhe seja equiparado.

5 - A indicação dos requisitos, da caraterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castelo Branco (www.cm-castelobranco.pt).

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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