Aviso n.º 104/2013, de 8 de novembro

Aviso n.º 104/2013

Por ordem superior se torna público que, em 31 de maio de 2012, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte emitiu, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), uma declaração à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005:

Declaração (original em inglês)

«Le Gouvernement du Royaume-Uni de GrandeBretagne et d'Irlande du Nord souhaite que la ratification de la Convention par le Royaume-Uni soit étendue au territoire des Îles Vierges britanniques, dont les relations internationales relèvant de la responsabilité du RoyaumeUni. [original anglais]»

Tradução

«O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte declara que a ratificação da Convenção pelo Reino Unido é alargada ao território das Ilhas Virgens Britânicas cujas relações internacionais sejam da responsabilidade do Reino Unido. [original em inglês]»

De acordo com o artigo 38.º, parágrafo 2, da referida Convenção, esta entrou em vigor, para o território das Ilhas Virgens Britânicas, no primeiro dia do mês seguinte à expiração do prazo de um mês a contar da data de receção da referida declaração pelo depositário, ou seja, a 1 de julho de 2012.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de abril de 2007.

Nos termos do seu artigo 37.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo de um mês após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 1 de junho de 2007.

Direção-Geral de Política Externa, 24 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.