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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 10437/2011
Aviso n.º 10437/2011, de 10 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a transmissão dos direitos mineiros da concessão C-63, «Lagares», por fusão por incorporação de Areias da Queiriga, Lda., na FELMICA - Minerais Industriais, S. A.
TEXTO
Aviso n.º 10437/2011
Por despacho de 20 de Dezembro de 2010 de Sua Ex.ª o Senhor Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento foi autorizada a transmissão dos direitos mineiros da concessão C-63 "Lagares", por fusão por incorporação de Areias da Queiriga, Lda., na FELMICA - Minerais Industriais, S. A., nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, conforme escritura pública celebrada em seis de Agosto de 2010, no Cartório Notarial de Sónia Ferreira.
14 de Março de 2011. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
304466149