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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 105/93, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980
TEXTO
Aviso n.º 105/93
Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.