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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 10516/2025/2, de 21 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
TEXTO
Aviso n.º 10516/2025/2
Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, pelo meu despacho de 29 de janeiro de 2025, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito.
Local de trabalho - Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Av. Almirante Reis, 65, Edifício B, Pisos 1 e 2, 1150-011 Lisboa.
Caracterização dos postos de trabalho - exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, na área de competência inerente à instrução processual no âmbito do RGCO e RJCE, nomeadamente:
Elaboração de notificações, inquirições de testemunhas e relatórios finais;
Saneamento de processos de contraordenação, designadamente verificação da legalidade e regularidade da instrução dos processos;
Elaboração de propostas de decisão em processos de contraordenação;
Apoio jurídico no âmbito das competências da ASAE.
A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt, no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.
9 de abril de 2025. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.
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