Aviso n.º 10549/2024/2, de 16 de maio

Aviso n.º 10549/2024/2

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea m), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna pública a alteração ao n.º 2, do artigo 67.º, da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022, que foi proposta na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 18 de abril de 2024, e aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de abril de 2024,, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 67.º

[…]

1 - […]

2 - Em casos excecionais, sem prejuízo do disposto no número anterior, o recrutamento para o cargo de direção intermédia de 3.º grau pode ser alargado a quem, estando integrado na carreira/categoria de técnico superior e não seja possuidor de licenciatura, seja detentor de um currículo profissional relevante, designadamente no desempenho de funções de chefia, coordenação e controlo de serviços."

6 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

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