Aviso n.º 10552/2025/2, de 21 de abril

Aviso n.º 10552/2025/2

Designação em Comissão de Serviço de Chefe de Divisão Jurídica e de Contratação Pública (cargo de direção intermédia de 2.º grau) 1. Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente do Conselho Intermunicipal, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 2 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n. º2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que: 2. No âmbito do procedimento concursal de seleção para provimento de um (1) lugar de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais, publicitado pelo Aviso n.º 2088/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 16, de 23 de janeiro de 2025, e ainda no jornal “Correio da Manhã” a 27 de janeiro de 2025, na Bolsa de Emprego Público e bem como na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Oeste a 24 de janeiro de 2025, designo em regime de comissão de serviço, e pelo período de 3 anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do artigo n.º 9, n.º 1, alínea a) da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 12.º deste último diploma legal, por remissão para o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Helena Isabel Soares Abreu, candidata admitida no âmbito do procedimento mencionado, e que, nos termos da proposta de designação formulada pelo júri do presente procedimento, demonstrou competências no exercício das funções dirigentes e perfil adequado ao cargo a prover, revelou capacidades de liderança e gestão de equipas; sentido crítico e capacidade de prospetivar o futuro da Unidade Orgânica a que se candidata; conhecimento da estrutura organizacional da comunidade intermunicipal, dos recursos disponíveis com vista ao planeamento das atividades da Unidade; elevada capacidade de comunicação e assertividade, possuindo um currículo abrangente, reunindo as condições para uma eficaz interação interna e externa. Não obstante, a candidata demonstrou ainda conhecimento das competências e conteúdo inerentes ao cargo a prover. O provimento do cargo produz efeitos a partir de 1 de maio de 2025. A remuneração base a auferir pela dirigente corresponde ao valor de 2.867,28 euros, no ano de 2025.

Nota Curricular Académica e Professional

1 - Dados Pessoais

Nome: Helena Isabel Soares Abreu

Data de Nascimento: 04/08/1976

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em História, Ramo do Património Cultural - Universidade de Évora

3 - Carreira Profissional

Chefe de Divisão, em regime de substituição, de Políticas Públicas Intermunicipais da Comunidade Intermunicipal do Oeste (desde 1 de janeiro de 2023 até ao presente)

Submeter a despachos do superior hierárquico, devidamente instruídos e informados, os assuntos cuja decisão seja da minha competência;

Colaborar na elaboração de instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

Estudar os problemas que sejam encarregues pelo secretariado executivo intermunicipal, e propor soluções adequadas;

Promover execução das decisões dos órgãos intermunicipais das matérias da competência da unidade orgânica dirigida;

Definir os objetivos gerais estabelecidos;

Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços na minha dependência, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar;

Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação de serviços na minha dependência;

Gerir, com rigor e eficiência, os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à unidade orgânica, otimizando os meios e adotando as medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na unidade orgânica e garantindo o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício das funções, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimentos a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

Proceder de forma objetiva a avaliação do mérito dos trabalhadores em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das respetivas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;

Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da unidade orgânica;

Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto, quando contenham matéria classificada bem como a restituição de documentos aos interessados;

Executar as tarefas no âmbito das suas competências que superiormente sejam solicitadas.

Planeamento:

Promover a execução ao nível regional, dos planos, programas e projetos de desenvolvimento social de ordenamento do território, conservação da natureza, recursos naturais, elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento ao nível do ambiente e do desenvolvimento regional;

Apoiar os municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integram no património cultural;

Acompanhar os processos de avaliação de impacte ambiental dos projetos e ações cujo licenciamento ou autorização que sejam da competência das entidades supramunicipais;

Acompanhar o funcionamento dos sistemas multimunicipais das redes de água e saneamento;

Identificar as necessidades, proceder à recolha, organizar e sistematizar informação estatística, cartográfica, geográfica e outra sobre as diversas áreas de atividade, interna e externa, da OesteCIM ou que interessem ao seu espaço geográfico, designadamente nas áreas do ordenamento do território e ambiente e ensino;

Preparar os pareceres técnicos que à OesteCIM cabe emitir, designadamente quanto às seguintes matérias: no processo de planeamento, sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou totalidade do território dos municípios integrantes da OesteCIM, sem prejuízo do disposto no número seguinte; na definição da política nacional e regional de ordenamento do território com incidência no território abrangido pela OesteCIM; sobre os investimentos em infraestruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respetiva coerência com as políticas de desenvolvimento definidos para o ordenamento do território; nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, dos instrumentos de gestão territorial e dos planos e programas de âmbito intermunicipal.  Cooperação Institucional:

Promover a articulação com os agentes no território, das políticas de desenvolvimento regional implementadas pela OesteCIM;

Promover a ligação dos estabelecimentos de ensino superior e técnico profissional com o setor produtivo publico, privado e cooperativo;

Assegurar a implementação da gestão da rede intermunicipal do Oeste, promovendo os contactos com os municípios associados, com os serviços, com os órgãos da OesteCIM e com a assembleia intermunicipal;

Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos para a OesteCIM e para os municípios associados;

Construir redes intermunicipais de partilha de informação e reforço das capacidades e competências intermunicipais;

Conceber e coordenar projetos nas seguintes áreas de intervenção municipal: redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de água residuais e resíduos urbanos; rede de equipamentos de saúde; rede educativa e de formação profissional; ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; redes de equipamentos públicos; promoção do desenvolvimento económico social e cultural; rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.

Criar grupos de trabalho por áreas de intervenção municipal;

Propor a celebração de protocolos de colaboração ou acordos de parceria com outras entidades nas áreas de intervenção municipal;

Incentivar através dos meios adequados a cooperação institucional entre a OesteCIM, os municípios e outras entidades, no âmbito das áreas de intervenção municipal.

Sustentabilidade:

Promover a articulação da OesteCIM com os serviços do setor público e com o setor privado e cooperativo no âmbito da execução de projetos relacionados com a inovação e competitividade;

Integrar as comissões de acompanhamento de elaboração, revisão e alteração de planos diretores municipais, de planos ou instrumentos de política setorial e de planos especiais de ordenamento do território.

Ambiente:

Promover ações de informação e divulgação, designadamente de matéria ambiental;

Participar na gestão das áreas protegidas e das áreas ambientalmente sensíveis;

Propor e participar na criação de áreas protegidas de interesse regional ou local;

Propor e participar na criação de áreas de proteção de interesse zoológico, botânico ou outro;

Participar na gestão dos recursos naturais;

Participar na gestão das áreas protegidas de ambiente nacional;

Percecionar oportunidades inovadoras para a exploração dos recursos naturais, nomeadamente os endógenos, capitalizando sinergias setoriais e territoriais;

Adotar uma nova abordagem na resolução dos problemas ambientais, incentivando a inovação para alcançar standards de desempenho ambiental mais elevados;

Promover a sustentabilidade na gestão empresarial e das instituições, e identificação de novos mercados

Promover a ecoeficiência como estímulo à inovação e modernização;

Participar na implementação de um novo paradigma energético;

Participar no desenvolvimento de novos modelos para a procura de energia, que incentivem a implementação de medidas de redução de consumo nos setores difusos, nomeadamente nos transportes;

Participar na promoção e desenvolvimento quaisquer outros projetos no âmbito do ambiente e energia.

Educação

Participar na concertação e planeamento das redes de ofertas profissionalizantes da Região Oeste com as escolas da Região e demais entidades da Administração Central;

Concertar as redes de oferta de educação formação, conjuntamente com as escolas da Região e demais entidades da administração central;

Preparar contratos e protocolos que formalizam as condições de cooperação técnica ou financeira;

Promover o empreendedorismo nas escolas da Região;

Definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal, em articulação com o IEFP;

Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a área da educação.

Saúde

Participar na definição de rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal;

Procede à emissão de pareceres sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e cuidados continuados;

Articular a rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados;

Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a área da saúde.

Estratégias Sociais Intermunicipais

Participação em Plataformas supraconcelhias, em matéria de organização de recursos e planeamentos das respostas de equipamentos sociais ao nível intermunicipal;

Elaboração da Carta Social Intermunicipal para definição de prioridades e mapeamento das respostas sociais;

Assegurar a articulação entre a carta social supramunicipal e as prioridades definidas a nível nacional e municipal;

Acompanhamento e participação nas Redes Sociais municipais;

Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a cultura;

Assegurar as funções de estudo, planeamento e gestão técnica dos programas e projetos relacionados com a área social.

Cultura

Promover a articulação com os agentes no território, das políticas de desenvolvimento cultural;

Participação nas redes de âmbito cultural;

Apoiar os Municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, social e técnico se integram no património cultural.

Chefe de Equipa Multidisciplinar de Políticas Públicas Setoriais, da Comunidade Intermunicipal do Oeste (desde 1 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022)

Responsável por desenvolver projetos no âmbito da política pública da educação, cultura e ação social, nas suas múltiplas dimensões, sejam estas no quadro da área da educação, cultura ou estratégias sociais intermunicipais;

Responsável por promover e assegurar a concretização das medidas constantes nos planos e programas das áreas da educação, cultura e ação social;

Responsável pela organização e realização da Assembleia Intermunicipal do Oeste e do Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal.  Técnica Superior na Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional, da Comunidade Intermunicipal do Oeste (de outubro de 2020 a abril de 2022)

Responsável pelo acompanhamento e execução das candidaturas e dos projetos no âmbito da Educação, ação social e cultura;

Responsável pelo Secretariado da Assembleia Intermunicipal do Oeste e do Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal.  Técnica Superior na Divisão de Políticas Públicas Intermunicipais, da Comunidade Intermunicipal do Oeste (de 2016 a setembro de 2020)

Responsável pelo acompanhamento das candidaturas e dos projetos no âmbito da Educação, ação social e cultura;

Responsável pelo Secretariado da Assembleia Intermunicipal do Oeste e do Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal.

Técnica Superior na área de Comunicação e Promoção Institucional da Comunidade Intermunicipal do Oeste (de 2009 a 2016)

Responsável pela Gestão do Portal Oeste Digital e site da Comunidade Intermunicipal do Oeste, com produção e inserção de conteúdos;

Responsável pela organização e participação nos eventos de promoção da Região;

Responsável pela elaboração da Oeste Revista, uma publicação quadrimestral sobre as atividades realizadas pela Comunidade Intermunicipal.

Técnica Superior na área da Gestão de Sites na Associação de Municípios do Oeste (de 2006 a 2008)

Responsável pela Gestão do Portal Oeste Digital e site da Comunidade Intermunicipal do Oeste, com produção e inserção de conteúdos;

Responsável pelo projeto “Oeste Sagrado - Rota pelo Património Religioso do Oeste”;

Técnica Superior na Associação de Municípios do Oeste na área da cultura (desde 2001 a 2006)

Representante da Associação de Municípios do Oeste, na “Rede de Teatros e Cine Teatros da Região de Lisboa e Vale do Tejo”;

Elaboração da publicação “Roteiro da Rota de Museus do Oeste”;

Elaboração do “Catálogo do Museu Regional do Oeste”, com o Depósito Legal: 198683/03

Elaboração do estudo “Memórias de um Convento Franciscano - Contributos para a História do Convento de S. Miguel”, com Depósito Legal: 188609/02;

Responsável pelo arquivo inventário e catalogação de todas as monografias, publicações periódicas e obras de referência da Associação;

Responsável pelo processo de criação e organização do Museu Regional do Oeste.

Planeamento, acompanhamento e execução da montagem da primeira exposição do Museu Regional do Oeste, desde a aquisição e disposição de todo o equipamento necessário à sua constituição, até à recolha e inventariação de todas as peças.

Estagiária na Associação de Municípios do Oeste (de 1 de junho de 1999 a 2001).

4 - Formação Profissional Relevante

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Formação sobre Violência no Trabalho;

Formação sobre Educação;

Formação sobre Gestão de Pessoas, Formação e Emprego;

Formação sobre Empreendedorismo e Liderança Feminina

9 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado.

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