Aviso n.º 10590/2013, de 27 de agosto

Aviso n.º 10590/2013

Sebastião Francisco Seruca Emídio, presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Loulé aprovou, em 19 de junho de 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT, uma alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Loulé (PDM de Loulé), com a redação atual conferida pelo Aviso n.º 5374/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro, e pelo Aviso n.º 14022/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho, na sequência da entrada em vigor de Planos Municipais de Ordenamento do Território, designadamente:

A alteração ao PP de Vale do Lobo n.º 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), com a redação conferida pelo Aviso n.º 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013.

Plano de Urbanização de Caliços-Esteval, publicado sob o Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março.

Esta alteração enquadra-se nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º do RJIGT, a qual se traduz em alterações na redação dos artigos 14.º, 29.º e 33.º todos do Regulamento do PDM de Loulé.

8 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.

Deliberação

Nos termos regimentais certifico que, o ponto 4. da Ordem de Trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Loulé de 19 de junho de 2013, relativo à Aprovação da Alteração por Adaptação do PDM de Loulé, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT e ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/ 99 de 18 de setembro, na sua redação atual, foi aprovada por Maioria.

Vai esta por mim, Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, ser assinada conjuntamente com a Senhora 1.ª Secretária da Mesa, levando ainda aposto o selo branco deste Município.

Loulé, 19 de junho de 2013. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha. - A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal de Loulé, Maria Helena Guerreiro Batista.

Alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé

Artigo 1.º

Os artigos 14.º, 29.º e 33.º do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

PP de Vale do Lobo n.º 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 87, de 13 de abril de 2004 e, alterado pelo Aviso n.º 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013.

PU de Caliços Esteval, publicado sob o Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013.

Artigo 29.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam à área abrangida pelo seguinte plano municipal de ordenamento do território enquanto plenamente eficaz:

PU de Caliços Esteval, publicado sob o Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013.

Artigo 33.º

[...]

1 - ...

2 - Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam à área abrangida pelos seguintes planos municipais de ordenamento do território enquanto plenamente eficazes:

...

PU de Caliços Esteval, publicado sob o Aviso n.º 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013.»

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